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Art. 1 da Lei 662/49 - Jusbrasil

http://www.informanet.com.br/Prodinfo/boletim/2016/trabalhista/feriados_02_2016.html WebFeb 18, 2015 · Os feriados nacionais são definidos pelas seguintes leis federais: nº 662 (de 1949), nº 6.802 (de 1980), nº 9.093 (de 1995), nº 10.607 (de 2002), e º 12.519 (de 2011). Comentários Comentários Sobre Neto Cruz Contador (CRC/MA 012900), Jornalista (DRT 1792/MA), Acadêmico de Direito, Membro Fundador e Efetivo da Academia de Letras de … Webb) a Lei Federal nº 662, de 1949, com redação dada pela Lei nº 10.607, de 2002, artigo 1º, incluiu o dia 21 de abril e o dia 02 de novembro como feriado nacional; c) a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabeleceu que, em ano eleitoral, o 1º turno das eleições será realizado no primeiro domingo de outubro e o 2º turno, quando ... resetear steren com-818